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Due Diligence jurídica em Operações de M&A
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Tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário - Instrução Normativa RFB nº 2.209, de 6 de agosto de 2024
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ITR: publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.206 e da Lei nº 14.932, ambas de 23.07.2024
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Resolução SMFP nº 3381, de 16 de julho de 2024
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Decreto nº 12.106, de 10 de julho de 2024
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Cláusula de Limitação de Responsabilidade em Operações de M&A
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Cláusula de Não Competição em Operações de M&A
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Mudanças no Código Civil
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Assembleias Gerais - Voto à Distância, Voto em Separado, Voto Múltiplo
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Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publica primeiro edital referente ao “Acordo Paulista”
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Ministério da Fazenda publica portaria que regula restrições para a compensação de débitos federais
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Mercado de Capitais: Alteração na Lei nº 8.668/93
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Medida Provisória nº 1.202
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Lei complementar regulamenta a tributação na transferência entre estabelecimentos de mesma titularidade
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eSocial: Prorrogado para outubro o início da obrigatoriedade de inclusão de informações de processos trabalhistas
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Lei nº 14.592, de 2023
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STJ reconhece que LTDAs de grande porte não são obrigadas a publicar demonstrações financeiras
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Voto de qualidade, transação e créditos de PIS e COFINS: as medidas tributárias do novo governo
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STF declara a inconstitucionalidade do ITCMD exigido pelo Fisco Paulista sobre doações provenientes do exterior
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Presidência da República promulga acordo entre Brasil e Singapura
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STF reconhece a inconstitucionalidade da incidência do IR sobre valores percebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias
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Cartórios de notas passam a admitir o reconhecimento de firma de modo digital
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Medida Provisória nº 1.108 de 25 de março de 2022
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