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Solução de Consulta COSIT nº 13, de 18 de outubro de 2018

Solução de Consulta COSIT nº 13, de 18 de outubro de 2018

Solução de Consulta COSIT nº 13, de 18 de outubro de 2018

18.out.2018

Em 23.10.2018, foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 13, através da qual a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) externou seu entendimento sobre os procedimentos  a serem adotados pelo contribuinte para cumprir as decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

A íntegra da Solução de Consulta nº 13, de 18 de outubro de 2018, pode ser acessada através do seguinte sítio eletrônico: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=95936

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