CLIENT ALERTS

Compartilhe

Compartilhe

Audiência Pública CVM – Alterações no regime do Processo Administrativo Sancionador

Audiência Pública CVM – Alterações no regime do Processo Administrativo Sancionador

Audiência Pública CVM – Alterações no regime do Processo Administrativo Sancionador

ago.2018

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) submeteu nesta semana, à audiência pública, para a apresentação de eventuais sugestões e comentários de interessados, a minuta da nova Instrução CVM sobre o Processo Administrativo Sancionador, cujo inteiro teor encontra-se disponibilizado no seguinte link oficial https://lnkd.in/dRUcErW.

 A nova Instrução tem como principais objetivos adequar a atuação da CVM às mudanças implementadas pela Lei nº 13.506/17 – que estabeleceu novos parâmetros para a atividade sancionadora do Banco Central e da CVM – e consolidar todos os dispositivos que tratam da atuação sancionadora em uma única norma – o “Código de Processo Sancionador”.

 Os eventuais comentários e sugestões à minuta da nova Instrução CVM deverão ser enviados à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado (SDM), preferencialmente por e-mail ([email protected]), até 17 de agosto de 2018.

RJ (+55 21) 3993 3601 
Av. Rio Branco, 110 
24º andar 
Centro, Rio de Janeiro, RJ 
20040-001 

RJ (+55 21) 3747 1699
Rua da Quitanda, 86
2º andar
Centro, Rio de Janeiro
20091-902

SP (+55 11) 4550 2006
Rua Joaquim Floriano, 834
cj 123/124
Itaim Bibi, São Paulo, SP
04534-003

© 2018 Novotny Advogados