Audiência Pública CVM – Alterações no regime do Processo Administrativo Sancionador
Audiência Pública CVM – Alterações no regime do Processo Administrativo Sancionador
Audiência Pública CVM – Alterações no regime do Processo Administrativo Sancionador
ago.2018
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) submeteu nesta semana, à audiência pública, para a apresentação de eventuais sugestões e comentários de interessados, a minuta da nova Instrução CVM sobre o Processo Administrativo Sancionador, cujo inteiro teor encontra-se disponibilizado no seguinte link oficial https://lnkd.in/dRUcErW.
A nova Instrução tem como principais objetivos adequar a atuação da CVM às mudanças implementadas pela Lei nº 13.506/17 – que estabeleceu novos parâmetros para a atividade sancionadora do Banco Central e da CVM – e consolidar todos os dispositivos que tratam da atuação sancionadora em uma única norma – o “Código de Processo Sancionador”.
Os eventuais comentários e sugestões à minuta da nova Instrução CVM deverão ser enviados à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado (SDM), preferencialmente por e-mail ([email protected]), até 17 de agosto de 2018.
RJ (+55 21) 3993 3601
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