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abr.2024

A Comissão de juristas responsável pela revisão do Código Civil concluiu em 05/04 a votação das propostas de reforma e atualização de mais de mil artigos do atual Código de 2002.

O anteprojeto traz inovações como a inclusão de um livro específico sobre Direito Digital, tratando de temas como direito digital à intimidade, liberdade de expressão, patrimônio e herança digital, inteligência artificial, contratos e assinaturas digitais. Há também inovações em Direito de Família, abrangendo o próprio conceito de família. A proposta ainda passará por discussão dos senadores na forma de projeto de lei, mas já nasce polêmica, gerando divergência entre os que nela identificam o potencial de aumentar a quantidade de litígios, ao invés de reduzi-los.

Eis algumas das principais mudanças constantes do projeto:

• O anteprojeto traça linhas gerais sobre a necessidade de autorização do uso de imagem gerada por inteligência artificial.
  
• Propõe-se a ampliação do conceito de família para incluir vínculos não conjugais, que agora passam a se chamar parentais, reconhecendo-se, também, o parentesco da socioafetividade.
  
• São eliminadas as menções a “homem e mulher” nas referências a casal ou família, legitimando a união homoafetiva, reconhecida em 2011 pelo STF. O relatório aponta, ainda, que o termo concubinato foi retirado do Código Civil, e o processo de habilitação de casamento foi ajustado, tendo sido proposto um “procedimento pré-nupcial”, mais simples. 
• Proíbe-se a “barriga de aluguel” lucrativa e preveem-se normas para a reprodução assistida.
  
• O texto proposto pela Comissão prevê uma nova modalidade de divórcio ou dissolução de união estável, segundo a qual uma só pessoa do casal poderá requerer a separação, sem a necessidade de ação judicial.
  
• Questões relacionadas à alteração de regime de bens tanto no casamento quanto na união estável, bem como a sucessão e divórcios (ainda que com filhos menores) poderão ser resolvidas extrajudicialmente.
  
• A regulamentação das locações de imóveis por aplicativo e curta temporada foi amplamente discutida, prevendo-se penalidades para a prática de atos de perturbação no local.

Outros temas como status jurídico dos animais, usucapião, guarda, realização de testamentos de forma remota (pela internet), proteção de dados e combate a fake news, assim como regras para desburocratizar a abertura de sociedades empresárias também foram abordados no anteprojeto.

Novotny Advogados fica à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre os temas acima.

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