Mudanças no Código Civil
Voto à Distância, Voto em Separado, Voto Múltiplo
abr.2024
A Comissão de juristas responsável pela revisão do Código Civil concluiu em 05/04 a votação das propostas de reforma e atualização de mais de mil artigos do atual Código de 2002.
O anteprojeto traz inovações como a inclusão de um livro específico sobre Direito Digital, tratando de temas como direito digital à intimidade, liberdade de expressão, patrimônio e herança digital, inteligência artificial, contratos e assinaturas digitais. Há também inovações em Direito de Família, abrangendo o próprio conceito de família. A proposta ainda passará por discussão dos senadores na forma de projeto de lei, mas já nasce polêmica, gerando divergência entre os que nela identificam o potencial de aumentar a quantidade de litígios, ao invés de reduzi-los.
Eis algumas das principais mudanças constantes do projeto:
Outros temas como status jurídico dos animais, usucapião, guarda, realização de testamentos de forma remota (pela internet), proteção de dados e combate a fake news, assim como regras para desburocratizar a abertura de sociedades empresárias também foram abordados no anteprojeto.
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