Presidência da República promulga acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e prevenir a evasão e a elisão fiscais e seu protocolo
Projeto de Lei nº 4.187/2018 - RJ
Projeto de Lei nº 4.187/2018 - RJ
jul.2022
Em 29 de junho de 2022, foi promulgado o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo, que havia sido firmado em 7 de maio de 2018.
O Acordo, que se aplica a residentes de um ou de ambos os Estados contratantes, tem como objetivo minimizar a dupla tributação da renda e definir a competência tributária dos dois países em relação aos diferentes rendimentos, visando, entre outros, incentivar as relações comerciais e de investimento entre Brasil e Singapura.
Ainda, foram incorporados dispositivos alinhados aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito do Projeto sobre a Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros (Projeto BEPS) da OCDE e dispositivos adicionais de combate ao planejamento tributário agressivo.
É importante ressaltar que os tributos aos quais é aplicável o Acordo no Brasil são o imposto federal sobre a renda e a CSLL, bem como quaisquer tributos idênticos ou similares que sobrevierem após a assinatura do Acordo.
Para qualquer esclarecimento adicional sobre o assunto, favor entrar em contato conosco através do e-mail tributario@novotny.com.br.
RJ (+55 21) 3993 3601
Praia de Botafogo, 228
3º andar, Bl. A
Botafogo, Rio de Janeiro, RJ
22250-906
RJ (+55 21) 3747 1699
Rua da Quitanda, 86
2º andar
Centro, Rio de Janeiro
20091-902
SP (+55 11) 4550 2006
Rua Castilho, 392
18°andar
Brooklin, São Paulo, SP
04568-010
© 2021 Novotny Advogados