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fev.2019

Informamos que foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.871/2019, dispondo sobre a apresentação da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF), referente ao exercício de 2019 (ano-calendário 2018), a qual deverá ser apresentada à RFB, de 07.03.2019 a 30.04.2019.

 Está obrigada a apresentar a DIRPF a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário 2018:

(i) recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70;

(ii) recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;

(iii) obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

(iv) relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50; ou (b) pretenda compensar, no ano-calendário 2018 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário 2018;

(v) teve, em 31.12.2018, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;

(vi) passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31.12.2018; ou

(vii) optou pela isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no Brasil, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda.

A entrega da DIRPF depois do prazo ou a sua não apresentação, se obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago.

Novotny Advogados está à disposição para prestar esclarecimentos sobre o assunto.

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