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Lei Complementar nº 182 (RJ), de 20.09.2018

Lei Complementar nº 182 (RJ), de 20.09.2018

Lei Complementar nº 182 (RJ), de 20.09.2018

Lei Complementar nº 182 (RJ), de 20.09.2018

20.set.2018

Concede redução de multa e remissão de débitos de ICMS.

Em 21.09.2018, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Lei Complementar nº 182, autorizada pelo Convênio ICMS 75/2018, concedendo a redução de multa e remissão de débitos de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, bem como em relação aos créditos decorrentes das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE e ainda o parcelamento de débitos tributários de IPVA.

A Lei Complementar nº 182 regulamenta, em seu artigo 1º, os percentuais de redução dos juros de mora e das multas relativas aos créditos tributários de ICMS a serem aplicados de acordo com a forma do pagamento, podendo o pagamento ser realizado em até 60 parcelas. Vale notar que, na forma desse artigo, os juros de mora e as multas dos débitos cuja data de vencimento tenha sido até 30 de junho de 2018, poderão ser reduzidos, respectivamente, em até 50 % e 85%, no caso de pagamento em única parcela.

O artigo 2º da nova lei, por sua vez, restringe os percentuais de redução, nos casos de créditos tributários limitados à exigência exclusivamente de multas referentes aos débitos de ICMS, cuja infração tenha ocorrido até 31.03.2018. Nesse caso, no pagamento em única parcela, por exemplo, a redução da multa passa a ser de 70%.

A referida Lei Complementar consigna, em seu artigo 3º, que as reduções se aplicam de igual forma: (i) ao saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores; (ii) ao ICMS relativo à substituição tributária; e (iii) às multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.

Com a promulgação dessa Lei Complementar, o art. 1º da Lei nº 3266/99 foi modificado, aumentando-se o rol de legitimados à isenção de ICMS sobre serviços públicos, desde que comprovem que os imóveis estão na posse do respectivo templo ou entidade beneficente.

Por fim, ao tratar do IPVA, a Lei Complementar nº 182 restringiu o benefício do parcelamento àqueles débitos que não estejam inscritos em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30.06.2018, e cujos contribuintes sejam pessoas físicas. Tais débitos poderão ser recolhidos em até 10 parcelas, com dispensa de pagamento de juros e de multas, na forma do artigo 19 da mencionada lei.

Para ler a íntegra da Lei Complementar nº 182, de 20 de setembro de 2018, por favor, acesse: https://bit.ly/2Q5c3dO

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