Reforma tributária: Regime transitório nos contratos de locação
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Portaria PGFN/MF nº 2.044, de 30 de dezembro de 2024
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Supremo julgará imunidade de ITBI com repercussão geral na integralização de empresas com atividade imobiliária
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Cláusula de break-up fee em contratos de M&A
M&A IN FOCUS

STJ decide pela natureza mercantil das Stock Options
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PL nº 394/2024 - Majoração das alíquotas da CSLL e do JCP
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Due Diligence jurídica em Operações de M&A
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Tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário - Instrução Normativa RFB nº 2.209, de 6 de agosto de 2024
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Tratamento Tributário das Letras de Crédito do Desenvolvimento (LCD) - Lei nº 14.937, de 2024
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ITR: publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.206 e da Lei nº 14.932, ambas de 23.07.2024
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Resolução SMFP nº 3381, de 16 de julho de 2024
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Decreto nº 12.106, de 10 de julho de 2024
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Cláusula de Limitação de Responsabilidade em Operações de M&A
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Cláusula de Não Competição em Operações de M&A
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Riscos digitais no âmbito das relações locatícias em shopping centers
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Mudanças no Código Civil
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Assembleias Gerais - Voto à Distância, Voto em Separado, Voto Múltiplo
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Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publica primeiro edital referente ao “Acordo Paulista”
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Lei altera regime de tributação da previdência complementar
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Ministério da Fazenda Publica Portaria que Regula Restrições para a Compensação de Débitos Federais
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Mercado de Capitais: Alteração na Lei nº 8.668/93
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Medida Provisória nº 1.202
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Lei complementar regulamenta a tributação na transferência entre estabelecimentos de mesma titularidade
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eSocial: Prorrogado para outubro o início da obrigatoriedade de inclusão de informações de processos trabalhistas
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Lei nº 14.592, de 2023
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STJ reconhece que LTDAs de grande porte não são obrigadas a publicar demonstrações financeiras
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Voto de qualidade, transação e créditos de PIS e COFINS: as medidas tributárias do novo governo
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STF declara a inconstitucionalidade do ITCMD exigido pelo Fisco Paulista sobre doações provenientes do exterior
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Presidência da República promulga acordo entre Brasil e Singapura
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STF reconhece a inconstitucionalidade da incidência do IR sobre valores percebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias
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Cartórios de notas passam a admitir o reconhecimento de firma de modo digital
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Medida Provisória nº 1.108 de 25 de março de 2022
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Lei Complementar 182/2021 e o Marco Legal das Startups
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MP da Melhora do Ambiente de Negócios
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Decreto regulamenta a Análise de Impacto Regulatório pelas entidades da administração pública federal
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A pandemia do Covid-19 e o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado - RJET
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Nova Instrução do DREI altera e consolida o conjunto de normas relativas ao registro empresarial
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Medida Provisória 931/2020
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Lei 13.874/2019 – Aprovada a MP da Liberdade Econômica
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Pesquisa sobre o direito ao tag along no informe sobre o Código Brasileiro de Governança Corporativa – Companhias Abertas
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Não incide ICMS sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias, decide o STJ
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Súmulas do CARF têm efeito vinculante atribuído
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Cessão Fiduciária de Cotas: um novo tempo para garantias locatícias
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Alteração no Código Civil modifica regras sobre a destituição de sócio administrador e a exclusão de sócio em sociedades limitadas
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Solução de Consulta COSIT nº 35/2019 – Contribuições Previdenciárias sobre Alimentação
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Preço das Ações na Oferta Pública por Alienação de Controle de Companhia Aberta
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Contribuintes passam a contar com importante precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para questionar a tributação sobre ...
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Lembramos às entidades estrangeiras inscritas no CNPJ
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Solução de Consulta COSIT nº 13, de 18 de outubro de 2018
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) anunciou a aprovação de 24 súmulas jurisprudenciais, dentre as quais destacamos as seguintes:
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Lei Complementar nº 182 (RJ), de 20.09.2018
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STJ define sistemática para contagem da prescrição intercorrente em execução fiscal
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Recurso Especial nº 1.693.873/PE
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Aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais europeu a empresas brasileiras
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Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018
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