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abr.2025

No último dia 14, o ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais que tratem da chamada “pejotização”, prática consistente na contratação de pessoas físicas por meio de pessoas jurídicas.

A medida foi adotada no âmbito do recurso extraordinário nº 1.532.603, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF. A suspensão dos processos permanecerá vigente até que o mérito do referido recurso seja definitivamente julgado pelo plenário do STF.

O ministro Gilmar Mendes ressaltou a reiterada resistência de diversos tribunais regionais do trabalho em seguir as diretrizes firmadas pela suprema corte, o que, segundo ele, estaria fomentando um cenário de insegurança jurídica.

A decisão de mérito que vier a ser proferida pelo STF deverá ser observada por todos os tribunais do país ao julgarem casos semelhantes, possuindo, portanto, elevado potencial de impactar as relações de trabalho.

Diante desse cenário, é importante que as empresas estejam atentas ao desenvolvimento do assunto, uma vez que o julgamento em questão poderá redefinir os limites entre a liberdade de contratar e a proteção jurídica conferida ao trabalho.

Link da decisão: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-suspende-processos-em-todo-o-pais-sobre-licitude-de-contratos-de-prestacao-de-servicos/

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